A Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, inscrita no CNPJ: 08.712.259/0001-77, declara para os devidos fins, que não realiza e não realizou no exercício de 2026 e até a presente data, Transferências Voluntárias a quaisquer entes da Federação, o município apenas “recebe” transferências voluntarias do Estado e da união, consoante ao art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Esta declaração é emitida em conformidade com os registros do órgão competente e possui validade pelo período de 30 (trinta) dias a partir da data de emissão.
Declaramos, sob nossa responsabilidade, a veracidade desta informação.